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O governo pegou pesado contra o “trabalho infantil”. Publicou, no último dia 12 de setembro, um decreto proibindo que várias atividades sejam executadas por menores de idade. Agora empresas não podem empregar menores em atividades como levar dinheiro de um lugar a outro, atividade comum para office boys, por exemplo.

Não há um pouco de exagero não?

Leia a íntegra do decreto aqui. Abaixo, uma reportagem do G1.

Foi publicada a Lei 11.718 que regulamenta a contratação temporária de trabalhador rural.

Segundo a lei, o produtor rural (necessariamente pessoa física) só poderá contratar em regime temporário por sessenta dias durante um ano, sendo assegurados os mesmos direitos do trabalhador rural permanente.

A filiação do trabalhador a Previdência Social ocorrerá de forma automática (FGTS), cabendo ao INSS criar métodos que garantam a sua correta identificação.